Há quase vinte anos o estatuto da criança e do adolescente (ECA), foi criado com o intuito de proteger e garantir aos jovens a condição de cidadãos com direitos, não esquecendo dos deveres, como a educação fundamental.
O estatuto em seu artigo 4 prevê que o menor "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes á vida, à alimentação, à saúde, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária", a punição não está dentro dos princípios e das finalidades do ECA, pois seria incongruente ao documento tratar de punir o que defende.
Nos últimos anos temos visto cenas em que os menores aparecem sendo protagonistas. São eles os assaltantes, marginais (optantes pela marginalidade), viciados, bandidos frios e estrategistas, e o que mais está assombrando... Crianças como assassinas.
Defronte a tudo isso a sociedade se viu temente. Os cidadãos sentindo medo, “põe os pés pelas mãos”, exigem uma atitude, pedem justiça, e a solução encontrada é a mudança da legislação, mais precisamente a redução da maioridade penal, para que as crianças comecem a conhecer o “mundo das grades” mais cedo, como se fosse a solução mais sensata a se tomar, como se a prisão reabilitasse, reeducasse, reestruturasse a personalidade formada por essa sociedade que assim os julgam.
Já sabemos há algumas décadas que a prisão não cumpre seu papel de reabilitar o cidadão, que o sistema prisionário do nosso país é falido, servindo apenas para excluir o individuo, sendo assim, fica claro que colocar os menores infratores na cadeia é mais uma medida injusta e nada eloquente de acabar com a criminalidade.
Entendendo, reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos é uma atrocidade que pode não haver volta, pois se for sancionada essa lei os aliciados serão os menores de 16... É uma bola de neve sem fim.
Há muitas outras formas para que a criminalidade infanto-juvenil tenha fim, a educação, por exemplo, é o canal para o desenvolvimento do país e ao invés de procuramos um “remédio” para sanar esse mal, poderíamos nos preocupar com a “vacina”... Vendo que nossas crianças são vitimas de um sistema, em que nós também sofremos. Nossos jovens estão sendo obrigados ao trabalho escravo logo na infância, à exploração sexual, violência praticada muitas vezes por pessoas da própria família e sem lazer, com uma educação ruim e uma família desestruturada o caminho do ócio, do prático é muito mais “chamativo”.
Prender essas crianças, sem dar-lhes a atenção necessária é sem duvida um crime muito maior do que o cometido por elas, pois a dignidade é um direito universal a todo ser humano e sendo as crianças o futuro da humanidade, esse mal não terá retorno, a raiz da impiedade restará e arrastará mais jovens à esse caminho da degradação.